Podle zákona o evidenci tržeb je prodávající povinen vystavit kupujícímu účtenku. Zároveň je povinen zaevidovat přijatou tržbu u správce daně online; v případě technického výpadku pak nejpozději do 48 hodin.
O comerciante deve emitir um recibo ao cliente em conformidade com a lei sobre o registo de vendas (Sales Records Act). Ao mesmo tempo, o comerciante tem de declarar os rendimentos ao administrador de impostos online; em caso de interrupção técnica, no prazo máximo de 48 horas, se o registo do contribuinte no ponto de venda for abrangido pelo quadro do regime normal de vendas.
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